CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDA - SCM

 Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços, de um lado a sociedade empresarial OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, na Avenida Coronel Mâncio Lima nº 85 - sala 10 - CEP 69980-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.367.511/0001-10, devidamente autorizada pela ANATEL a prestar o Serviço de Comunicação Multimida-SCM, por meio do Ato nº 4.751/2008, de 13 de agosto de 2008 devidamente publicado no DOU – Diário Oficial da União, neste ato representada por sua Gerente Administrativa LUCEILDA BARBOSA MOREIRA portadora do CPF: 745.188.792-87, doravante denominada simplesmente AUTORIZADA, e de outro lado A PESSOA FISICA/JURIDICA doravante denominado CLIENTE, neste ato representada pelo(a) sócio(a) Sr. seu nome residente xxx  xxxxxx, nesta cidade de xxx, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nºxxx, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, sem prejuízo das disposições legais e normas e resoluções da ANATEL.

 

1.     DEFINIÇOES GERAIS

1.1   Para efeito de interpretação desse Contrato, as expressões abaixo deverão ser entendidas pelos seguintes significados, podendo ser tanto no singular quanto no plural.

a)     Cliente: Pessoa física ou jurídica a quem se destinara o serviço da autorizada.

b)     Área de prestação de serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela ANATEL.

c)     Área de uso de Radiofreqüência: área geográfica compreendida pela área de prestação de serviço para qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência.

d)     Serviço de Comunicação Multimídia – SCM: e um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.  

 2.     DO OBJETO

2.1.     O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de comunicação multimídia - SCM – no qual a AUTORIZADA colocará à disposição do CLIENTE, através de fibra óptica, cabo metálico ou Rádio Digital (Wireless).

2.1.1.  O CLIENTE poderá compartilhar a utilização dos serviços com outros computadores dentro de seu estabelecimento, mediante cabos de rede ou similar, todavia é vedada a ampliação de sua conexão para áreas externas, fora estabelecimento e/ou domicilio CLIENTE sem prévio e expresso consentimento da AUTORIZADA.

2.2.    O serviço de SCM será transmitido e configurado de acordo com as normas e resoluções da ANATEL. Os Serviços, objeto deste contrato, constituem em Acesso via Rede de Rádio Digital (Wireless), com velocidade de acesso a uma porta de plano escolhido compartilhada com garantia media de 50% da banda. 

2.3.    Todos os equipamentos e acessórios que compõe o KIT CLIENTE, destinados à conexão e acesso poderão ser adquiridos ou locados diretamente pelo CLIENTE por sua conta e risco, devendo estes ser aceitos, homologados ou credenciados pela ANATEL.

 3.     DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

3.1   Pela prestação dos serviços objeto do Contrato, o CLIENTE pagará à AUTORIZADA o valor mensal de Rxxx conforme tabela de preço vigente.

3.2   Serviços eventuais solicitado pelo CLIENTE à AUTORIZADA não previsto neste contrato deverão ser previamente negociados entre as partes;

3.3   O pagamento dos serviços que tiverem vencimento mensal será efetuado através de cobrança bancária ou boleto, com vencimento todo dia dia vencimento

3.4   Em caso de impossibilidade do pagamento das mensalidades em virtude de extravio, greves, ou motivos de força maior, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente;

3.5   Na hipótese do não pagamento dos serviços prestados nas datas previstas, o CLIENTE incorrerá em:

3.5.1       Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

3.5.2       Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação será pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período.

3.5.2       Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste, permitida por lei;

3.5.3       Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez;

3.5.4       O atraso do pagamento da mensalidade, após o 10º (décimo) dia da data do vencimento, dará direito à AUTORIZADA proceder ao desativamento dos serviços, a seu critério. O restabelecimento do serviço fica condicionado ao pagamento da mensalidade, acrescido dos respectivos encargos financeiros;

3.5.5       Após 90 (noventa) dias de atraso o presente contrato poderá ser cancelado obedecendo ao item 12.1 deste contrato, o CLIENTE desde já autoriza aAUTORIZADA a incluir seu nome nos sistemas de proteção ao credito, SERASA e cartório de protesto de títulos.

 

4.     REAJUSTES

4.1   Os preços dos serviços contratados poderão ser reajustados após 06 (seis) meses a contar da assinatura do presente contrato/aditivo ou do último reajuste (ou em periodicidade distinta, se e quando autorizado pelo Governo Federal), o reajuste será na exata proporção da variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas ou por índice definido pelo Poder Executivo, ou ainda caso haja alguma outra tributação, taxas ou despesas especiais no setor de Provimento de Telecomunicações.

4.2   Caso o índice mencionado no anterior seja extinto será adotado o índice oficial que o substituir, ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste, permitida por lei;

5.     DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA

5.1   Fornecer ao CLIENTE as especificações relativas à infra-estrutura a ser por ele disponibilizada em suas dependências, assim como as especificações dos equipamentos necessários à implementação dos serviços objeto deste Contrato;

5.2   Fazer todas as configurações e modificações quando necessárias relativas aos Serviços de Comunicação Multimídia.

5.3   Manter regular, com qualidade, em pleno e adequado funcionamento o serviço objeto do Contrato, de forma a assegurar a sua prestação 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete (sete) dias por semana, durante o período de validade deste contrato, exceto nos períodos de manutenção preventiva ou corretiva, caso fortuito ou força maior;

5.4   Garantir os níveis de serviço previsto especificado na descrição do serviço prestado;

5.5   Providenciar mudanças na configuração dos serviços ajustados, havendo necessidade, devendo o CLIENTE requer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e que haja condições e disponibilidades técnicas à época, cujas despesas decorrentes deverão ser de responsabilidade do CLIENTE.

5.6   Comunicar o USUARIO sempre que houver algum problema técnico no servidor ou no sistema da AUTORIZADA.

5.7   Atender e responder as reclamações do CLIENTE sobre os serviços prestados.

5.8   Divulgar as modificações nas condições da prestação dos serviços, inclusive a mudança de tecnologia que enseje modificações na estrutura e equipamentos daAUTORIZADA e do CLIENTE.

5.9   Como outorgada do serviço de comunicação multimídia a AUTORIZADA fornecera os sinais de radiofreqüência respeitando as características estabelecidas em regulamentação da ANATEL (HTTP://www.anatel.gov.br), cujo  telefone do centro de atendimento e 133, situada no SAUS quadra 6 – Blocos E e H – CEP 70.070-940 e demais informações inclusive legislações aplicáveis, serão encontradas em sua Biblioteca.

5.10 A AUTORIZADA disponibiliza um centro de atendimento gratuito aos seus usuários por meio de telefone 08006477045 e ainda no site HTTP://www.omegasul.com.br.

 6.      OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1   Não transferir, ceder, alugar, comercializar, sublocar, a qualquer título para terceiros os direitos e obrigações, objeto do Contrato, sem previa e expressa autorização daAUTORIZADA;

6.2   Disponibilizar espaço físico em suas dependências, para a instalação dos equipamentos e instrumentos, necessários à prestação do serviço;

6.3   Executar, com recursos próprios, as obras de infra-estrutura e de rede interna necessárias para a instalação dos equipamentos em seu ambiente, no prazo previamente acordado, responsabilizando-se pela elaboração do projeto, bem como pela correção das inconformidades identificadas pela AUTORIZADA;

6.4   Providenciar um micro-computador, a ser usado como servidor, seguindo as especificações previamente acordadas com a AUTORIZADA;

6.5   Manter e conservar os equipamentos, cuidando para que os mesmos sejam mantidos em ambiente técnico adequado, especificado pelo fabricante, oferecendo a infra-estrutura de energia e climatização necessária para a operação do mesmo;

6.6   Conservar as configurações dos equipamentos utilizados na prestação dos serviços, sob pena de impactar o nível dos serviços acordados;

6.7   Não fazer uso de softwares proibidos (sniffers, trojans, e similares), o que ocasionará na imediata suspensão dos serviços. O não cumprimento desta cláusula implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

6.8   Manter atualizadas suas informações junto à AUTORIZADA, fornecendo sempre informações corretas e completas sobre si mesmo;

6.9   Dar manutenção ao hardware e ao software instalado no servidor.

6.10 Permitir o acesso da AUTORIZADA ou pessoa a quem este indicar ao local em seu estabelecimento, no qual estão instalados seus equipamentos.

6.11 Responsabilizar pela integração e solução de conflitos e/ou defeitos em sua rede interna, isentando a AUTORIZADA de qualquer responsabilidade de manutenção ou configuração de equipamentos que não estejam ligados ao computador “servidor” e os equipamentos da AUTORIZADA instalados.

 7.      DAS PROIBIÇÕES

7.1   Considerando os padrões de conduta vigentes na utilização da rede INTERNET o CLIENTE está expressamente advertido e consciente de que é proibido, sob pena de rescisão do presente contrato com as conseqüências contratuais, sem prejuízo às disposições legais cíveis e criminais:

7.1.1       Invadir a privacidade de outros usuários;

7.1.2       Buscar acesso a senhas e dados de outros assinantes;

7.1.3       Modificar os dados dos arquivos de outro assinante;

7.1.4       Assumir a identidade de outro usuário;

7.1.5       Prejudicar usuários da INTERNET, desenvolvendo programas de acesso não autorizado a computadores e alterações de arquivos, programas e dados residentes na rede;

7.1.6       Divulgar propaganda de produtos e serviços através de correio eletrônico salvo no caso de concordância do destinatário;

7.1.7       Utilizar seu acesso à internet para fins ilícitos.

8.      DA ADEQUAÇÃO E LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO:

8.1   A utilização do serviço obedecerá às disposições nacionais e internacionais e veiculação pela Internet, tendo como princípios básicos à legalidade e a moralidade. Assim, não serão permitidas as veiculações ilegais e que atentem contra a moral e bons costumes;

8.2   Constatada a utilização fora dos parâmetros acima apontados, o CLIENTE será notificado para adequar sua utilização imediatamente;

8.3   Não havendo a regularização, insistindo o CLIENTE em utilizar-se dos serviços da AUTORIZADA inapropriadamente ou inadequadamente, os serviços serão imediatamente interrompidos, extinguindo-se o contrato por infração contratual, não ensejando quaisquer indenizações ao CLIENTE ou a terceiros.

9.      DO ENDEREÇO IP:

9.1   O CLIENTE receberá um endereço IP, definido segundo critérios específicos da AUTORIZADA, que constitui um número único na rede da AUTORIZADA, e, neste caso, representa a IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA do CLIENTE para uso do serviço ora contratado;

10.      EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1   A AUTORIZADA não se responsabilizará por quaisquer perdas do CLIENTE causadas, direta ou indiretamente, pela utilização do serviço, sendo de inteira responsabilidade do usuário prevenir-se contra perda de dados, invasão de rede, ataque de vírus eletrônico e outros eventuais danos.

10.2   A AUTORIZADA se responsabilizará exclusivamente pelos problemas pertinentes aos serviços de valor adicionado descritos no objeto deste contrato.

 11.    DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 A comunicação entre a AUTORIZADA e o CLIENTE será sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser confirmados no prazo de até (cinco) dias úteis, e os serviços de suporte telefônico, que, desde já, o CLIENTE autoriza que sejam gravados;

11.2 É de inteira responsabilidade do CLIENTE qualquer informação ou uso inadequado que venha a prejudicar a terceiros, inclusive por direitos que dizem respeito à propriedade intelectual, respondendo pelo dano a que pode causar;

11.3 O CLIENTE exime a AUTORIZADA de qualquer responsabilidade relacionada à obtenção de autorização junto às autoridades competentes, necessárias à prestação dos serviços objeto deste contrato;

12.    VIGÊNCIA

12.1 O presente instrumento e seu anexo entram em vigor na data de suas assinaturas;

12.2 Este contrato válido por período de 12 (doze) meses, a contar a partir da data de assinatura.

12.3 Caso não haja solicitação explicita de cancelamento por nenhuma das partes com 30 dias antes do vencimento do mesmo, o presente contrato será renovado automaticamente, por iguais períodos, sucessivamente, sempre aos preços vigentes à época e conforme Cláusula Quarta – Dos Reajustes.

 13.    DA RESCISÃO

13.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela AUTORIZADA forma da Clausula 11.3 com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus ressalvados os débitos anteriores e ate a data do efetivo desligamento das partes.

13.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo CLIENTE forma da Clausula 11.3 com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus ressalvados os débitos anteriores e ate a data do efetivo desligamento das partes.

13.3 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

13.3.1     Se qualquer das partes deixarem de cumprir as disposições contratuais, de forma a impedir a continuidade da prestação de serviços;

13.3.2     Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não caracterize expressamente obrigações decorrentes deste contrato, mas que o afete ou que esteja de qualquer forma vinculado prejudique ou impeça a prestação de serviços.

13.3.3     Se de qualquer forma, por ação ou omissão, o CLIENTE comprometer a imagem pública da AUTORIZADA.

13.3.4     Por determinação legal ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência da AUTORIZADA ou do CLIENTE

13.4 Quaisquer formas de rescisão, as partes se obrigam a total liquidação dos débitos e pendências existentes, inclusive ao pagamento do valor integral da instalação, caso não tenha sido totalmente pago. A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução.

 14.    DO FORO

14.1 Para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, sem mais privilégio a qualquer outro, facultando àPROVEDORA optar pelo foro domicílio do USUARIO, se assim lhe convier.

E assim, por estarem justos e contratados, de pleno acordo, as partes assinam o presente contrato em 2(duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se em juízo ou fora dele, por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas e identificadas.

 

CRUZEIRO DO SUL - ACxxx.

  

 

_________________________________________

OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA                                                                               

                     Autorizada

 

 

_________________________________________

          seu nome

 
                    

 

Testemunhas               

 

 

                                        ________________________________                                         _______________________________

                                                                   Nome/CI                                                                                       Nome/CI